- 1 -A DGRM presta apoio administrativo e logístico ao Fundo.
- 2 -As candidaturas para a atribuição de compensação salarial podem ser apresentadas na DGRM e também na Docapesca, que presta apoio aos requerentes no preenchimento das mesmas e as remete à DGRM, no prazo de três dias, a contar da receção da candidatura e da totalidade da documentação exigida.
Artigo 11.º — Apoio administrativo e logístico
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/04/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2014
Decreto-Lei n.º 61/2014 - 1.ª Série(23/04/2014)
Original