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Artigo 11.º

Apoio administrativo e logístico

Redação registada como em vigor em 24/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A DGRM presta apoio administrativo e logístico ao Fundo.
  2. 2 -As candidaturas para a atribuição de compensação salarial podem ser apresentadas na DGRM e também na Docapesca, que presta apoio aos requerentes no preenchimento das mesmas e as remete à DGRM, no prazo de três dias, a contar da receção da candidatura e da totalidade da documentação exigida.