Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 311/99 — Âmbito pessoal

1 -São abrangidos pelo disposto no presente diploma:
1. a)Os armadores e os pescadores, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua actividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas, águas interiores marítimas ou águas interiores não marítimas, que se encontre imobilizada pelos motivos previstos no artigo seguinte;
2. b)Os trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma actividade directamente ligada à embarcação imobilizada;
3. c)Os pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida, quando exerçam a actividade em regime de exclusividade e se verifique a previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, são considerados:
1. a)Armadores os proprietários ou aqueles que detêm a exploração das embarcações de pesca cujos rendimentos mensais não sejam superiores a três vezes a remuneração mínima mensal garantida;
2. b)Pescadores os que exerçam a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho.
3 -(Revogado.)

Artigo 3.º — Âmbito pessoal