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Artigo 3.º

Âmbito pessoal

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta redação foi substituída em 16/10/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São abrangidos pelo disposto no presente diploma os armadores e os pescadores, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua actividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas que se encontre imobilizada pelos motivos previstos no artigo seguinte.
  2. 2 -São igualmente abrangidos os trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma actividade directamente ligada à embarcação imobilizada.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, são considerados:
    1. a)Armadores os proprietários das embarcações de pesca cujos rendimentos mensais não sejam superiores a três vezes o salário mínimo nacional;
    2. b)Pescadores os que exerçam a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho.