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Artigo 7.º

Entidades gestoras e regulamento de gestão

Redação registada como em vigor em 24/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A gestão do Fundo é atribuída:
    1. a)A um conselho administrativo, na vertente técnica, constituído pelos seguintes membros:
      1. i)O diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que preside;
      2. ii)Dois representantes dos trabalhadores da pesca;
      3. iii)Dois representantes dos armadores;
    2. b)À Direção-Geral do Tesouro, na vertente da gestão dos fundos e respetivas disponibilidades.
  2. 2 -Os membros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea a) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.
  3. 3 -O Fundo rege-se pelo estabelecido no presente diploma, pelo regulamento de gestão aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar e pelas instruções de ordem técnica que, para o seu funcionamento, forem transmitidas pelo membro do Governo responsável pela área do mar.