Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 311/99 — Entidades gestoras e regulamento de gestão

1 -A gestão do Fundo é atribuída:
1. a)A um conselho administrativo, na vertente técnica, constituído pelos seguintes membros:
  1. i)O diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que preside;
  2. ii)Dois representantes dos trabalhadores da pesca;
  3. iii)Dois representantes dos armadores;
2. b)À Direção-Geral do Tesouro, na vertente da gestão dos fundos e respetivas disponibilidades.
2 -Os membros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea a) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.
3 -O Fundo rege-se pelo estabelecido no presente diploma, pelo regulamento de gestão aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar e pelas instruções de ordem técnica que, para o seu funcionamento, forem transmitidas pelo membro do Governo responsável pela área do mar.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/04/2014

Decreto-Lei n.º 61/2014 - 1.ª Série(23/04/2014)

Alterado

Em vigor de 16/10/2006 a 23/04/2014

Decreto-Lei n.º 197/2006 - 1.ª Série(11/10/2006)

Original

Em vigor de 10/08/1999 a 15/10/2006

Artigo 7.º — Entidades gestoras e regulamento de gestão