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Artigo 7.º

Administração do Fundo

Redação registada como em vigor em 10/08/1999.

Esta redação foi substituída em 16/10/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo rege-se pelo estabelecido no presente diploma e pelas instruções de ordem técnica que, para o seu funcionamento, forem transmitidas pelo Secretário de Estado das Pescas e pelo conselho administrativo.
  2. 2 -O Fundo é administrado por um conselho administrativo constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O director-geral das Pescas e Aquicultura, que presidirá;
    2. b)Dois representantes dos trabalhadores da pesca; e
    3. c)Dois representantes dos armadores.
  3. 3 -Os membros referidos nas alíneas b) e c) são designados por despacho do Secretário de Estado das Pescas.