Artigo 7.º

Entidades gestoras e regulamento de gestão

Redação registada como em vigor em 16/10/2006.

Esta redação foi substituída em 24/04/2014. Ver a versão consolidada

1 -A gestão do Fundo é atribuída:
1. a)A um conselho administrativo, na vertente técnica, constituído pelos seguintes membros:
  1. i)O director-geral das Pescas e Aquicultura, que presidirá;
  2. ii)Dois representantes dos trabalhadores da pesca;
  3. iii)Dois representantes dos armadores;
2. b)À Direcção-Geral do Tesouro, na vertente da gestão dos fundos e respectivas disponibilidades.
2 -Os membros referidos nas subalíneas ii) e iii) da alínea a) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo que tenha a seu cargo o sector das pescas.
3 -O Fundo rege-se pelo estabelecido no presente diploma, pelo regulamento de gestão aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das pescas e pelas instruções de ordem técnica que, para o seu funcionamento, forem transmitidas pelo membro do Governo que tenha a seu cargo o sector das pescas.