São regulamentados por portaria do Ministro da Economia:
- a)Os montantes das cauções previstas nos artigos 11.º, 12.º e 17.º e a sua forma de prestação;
- b)Os montantes das taxas previstas no artigo 21.º, bem como a sua forma de pagamento.
Artigo 23.º — Regulamentação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/11/2012
Original
Em vigor de 10/12/2001 a 06/11/2012