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Artigo 5.º

Entidades com obrigação de recepção de energia eléctrica

Redação registada como em vigor em 10/12/2001.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

Estão obrigados à recepção de energia eléctrica proveniente das entidades referidas no artigo anterior, nos termos deste diploma e demais legislação aplicável, os operadores das redes do SEP:

  1. a)A entidade concessionária da RNT;
  2. b)A entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT;
  3. c)As entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em BT.