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Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
  2. 2 -O presente diploma é aplicável sem prejuízo das disposições legais específicas reguladoras da protecção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.
  3. 3 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:
    1. a)As espécies de fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro objecto de regulamentação específica;
    2. b)Os cães pertencentes às Forças Armadas e forças de segurança do Estado.