Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 312/2003 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
2 -O presente diploma é aplicável sem prejuízo das disposições legais específicas reguladoras da protecção dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.
3 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:
1. a)As espécies de fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro objecto de regulamentação específica;
2. b)Os cães pertencentes às Forças Armadas e forças de segurança do Estado.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação