Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 312/2003 — Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do Estado de objectos e animais pertencentes ao agente, utilizados na prática do ilícito;
2. b)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;
3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória definitiva.

Artigo 18.º — Sanções acessórias