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Artigo 18.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda a favor do Estado de objectos e animais pertencentes ao agente, utilizados na prática do ilícito;
    2. b)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;
    3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  2. 2 -As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória definitiva.