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Artigo 19.º

Processamento das contra-ordenações e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º compete às câmaras municipais.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º compete à DRA da área da prática da infracção.
  3. 3 -O produto das coimas cobradas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)90% para a entidade que aplicou a coima.
  4. 4 -O produto das coimas cobradas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60% para os cofres do Estado.