Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 312/2003 — Processamento das contra-ordenações e destino das coimas

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º compete às câmaras municipais.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º compete à DRA da área da prática da infracção.
3 -O produto das coimas cobradas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º é distribuído da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
2. b)90% para a entidade que aplicou a coima.
4 -O produto das coimas cobradas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º é distribuído da seguinte forma:
1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
4. d)60% para os cofres do Estado.

Artigo 19.º — Processamento das contra-ordenações e destino das coimas