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Artigo 20.º

Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à DGV e às DRA pelo presente diploma são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade nacional competente.
  2. 2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.