Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 312/2007 — Níveis de governação

1 -A estrutura orgânica responsável pela governação do QREN e dos PO compreende os seguintes níveis de actuação:
1. a)Nível global do QREN;
2. b)Nível de cada um dos fundos comunitários (FEDER, FC e FSE);
3. c)Nível de cada um dos PO.
2 -A gestão de cada um dos PO é dirigida pelos órgãos que integram o nível referido na alínea a) do número anterior e coordenada e monitorizada pelos mencionados na alínea b) do mesmo número.
3 -O aconselhamento estratégico, o acompanhamento e a participação dos municípios, dos parceiros económicos e sociais e das entidades institucionais pertinentes é exercido ao nível referido na alínea c) do n.º 1.

Artigo 4.º — Níveis de governação