- 1 -É constituída a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por SIMDOURO, S. A.
- 2 -O presente decreto-lei constitui título suficiente para efeitos de registo comercial da constituição da SIMDOURO, S. A.
Artigo 2.º — Constituição da SIMDOURO, S. A.
Vigente desde: 27/10/2009
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Em vigor desde 27/10/2009