Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 312/2009 — Transmissão de acções

1 -As acções da classe A apenas podem ser transmitidas a favor dos demais accionistas da mesma classe de acções, a favor das entidades referidas no n.º 3 do artigo 5.º, e, sempre sem prejuízo do aí disposto no caso de cisão ou fusão de uma sociedade detentora desta classe de acções, para as sociedades que resultem dessa fusão ou cisão.
2 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
3 -A transmissão das acções, quer da classe A quer de acções nominativas da classe B, fica subordinada ao consentimento da SIMDOURO, S. A.
4 -Existe direito de preferência na transmissão de acções da classe A, a favor dos accionistas titulares da mesma classe de acções.
5 -Todos os accionistas, seja qual for a classe de acções de que sejam titulares, têm direito de preferência na alienação de acções nominativas da classe B.
6 -Querendo o accionista transmitir acções, deve pedir o consentimento, por escrito, à SIMDOURO, S. A., mediante carta registada com aviso de recepção, identificando o previsto adquirente, indicando as contrapartidas oferecidas e a respectiva valoração, bem como as demais condições da projectada transmissão.
7 -A SIMDOURO, S. A., deve pronunciar-se sobre o pedido de consentimento no prazo de 60 dias contados da data de recepção da carta mencionada no número anterior.
8 -Se a SIMDOURO, S. A., não se pronunciar dentro do prazo referido no número anterior, e sempre sem prejuízo do disposto no n.º 1, bem como do direito de preferência dos outros accionistas regulado neste artigo, é livre a transmissão das acções.
9 -É lícito recusar o pedido de consentimento com fundamento em qualquer interesse relevante da SIMDOURO, S. A., devendo indicar-se sempre na deliberação o motivo da recusa.
10 -No caso de recusar licitamente o consentimento, e sempre sem prejuízo do disposto no n.º 1, a SIMDOURO, S. A., fica obrigada a fazer adquirir as acções por outra pessoa nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento.
11 -No caso previsto no número anterior, tratando-se de transmissão a título gratuito ou provando a SIMDOURO, S. A., que naquele negócio houve simulação de preço, a aquisição faz-se pelo valor real, determinado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 105.º do Código das Sociedades Comerciais.
12 -A SIMDOURO, S. A., caso aceite o pedido de consentimento ou caso não se pronuncie sobre o mesmo dentro do prazo referido no n.º 7, comunica a todos os accionistas titulares do direito de preferência na transmissão das acções em causa a informação recebida, tendo estes um prazo de 30 dias a contar da sua recepção para declararem se exercem o direito de preferência na aquisição das acções.
13 -Querendo vários accionistas preferir, as acções alienadas são distribuídas a cada um, incluindo ao primitivo adquirente, se já for accionista, na proporção das respectivas participações sociais.
14 -Não existe a necessidade de consentimento da SIMDOURO, S. A., nem o direito de preferência previsto no presente artigo, no caso de transmissão pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., a municípios utilizadores do sistema do Grande Porto, que não sejam ainda accionistas da SIMDOURO, S. A., de acções da classe A, desde que a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., mantenha, sempre e pelo menos, uma percentagem do capital social com direito a voto igual ou superior a 51 %.

Artigo 8.º — Transmissão de acções

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