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Artigo 11.º — Competência da Repartição Administrativa

Vigente desde: 18/08/1987
  1. 1 -À RA compete genericamente assegurar a gestão interna da IGSS e coordenar as secções às quais cabem as competências discriminadas nos números seguintes.
  2. 2 -À SCE incumbe:
    1. a)Preparar o projecto de orçamento da IGSS e acompanhar a sua execução;
    2. b)Verificar a legalidade e efectuar o processamento das despesas inerentes ao funcionamento da IGSS;
    3. c)Escriturar, nos termos da lei geral, os livros de contabilidade;
    4. d)Organizar e manter actualizado um inventário de todos os bens afectos ao funcionamento da IGSS;
    5. e)Promover a aquisição de todo o material e equipamento necessários ao normal funcionamento da IGSS;
    6. f)Gerir as viaturas afectas ao serviço;
    7. g)Promover a constituição de fundos permanentes, quando necessário, e assegurar a sua administração;
    8. h)Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis;
    9. i)Superintender no pessoal auxiliar.
  3. 3 -À SPEGAR incumbe:
    1. a)Elaborar e manter actualizado o cadastro de pessoal da IGSS;
    2. b)Executar todas as acções de tipo administrativo nos processos de recrutamento, selecção, provimento, promoção e outros movimentos correlacionados com o pessoal;
    3. c)Elaborar relações mensais de assiduidade e a lista de antiguidade do pessoal da IGSS;
    4. d)Desempenhar as tarefas inerentes à classificação e arquivo da documentação recebida e expedida pela IGSS;
    5. e)Garantir a circulação das normas internas de funcionamento e restante legislação aplicável à IGSS;
    6. f)Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia e duplicação;
    7. g)Organizar e manter actualizados os ficheiros, registos e arquivos da IGSS.
  4. 4 -À SP incumbe:
    1. a)Assegurar o expediente e secretariado dos processos em curso na IGSS;
    2. b)Assegurar os contactos com as partes interessadas;
    3. c)Conceder a confiança dos processos nos termos do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;
    4. d)Elaborar a estatística do movimento dos processos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/1987

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