Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 312/87 — Acompanhamento do resultado das acções da IGSS

1 -A IGSS controlará a execução pelos estabelecimentos e serviços competentes das medidas sugeridas nos seus processos, relatórios ou outros documentos, para correcção ou reparação das irregularidades, deficiências ou outras anomalias notadas, e designadamente do cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares por si instruídos ou instaurados.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos centrais do Ministério e os serviços e estabelecimentos dele dependentes darão conhecimento à IGSS das providências e decisões finais adoptadas em consequência de quaisquer diligências por esta levadas a cabo, nomeadamente inspecções, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares.

Artigo 20.º — Acompanhamento do resultado das acções da IGSS