Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 312/87 — Integração do pessoal no quadro

1 -O pessoal do quadro em exercício à data da publicação do presente diploma transitará para o novo quadro na mesma categoria.
2 -Os inspectores-coordenadores transitarão para a categoria de inspector assessor.
3 -Os técnicos auxiliares principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe transitarão, respectivamente, para as categorias de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial.
4 -Os contínuos de 1.ª classe e de 2.ª classe transitarão, respectivamente, para as categorias de auxiliar administrativo de 1.ª classe e de 2.ª classe.
5 -O provimento do pessoal a que se referem os números anteriores efectuar-se-á nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Artigo 38.º — Integração do pessoal no quadro