Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 312/93 — Tribunal do Trabalho do Porto

1 -Os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto mantêm-se, conservando a sua anterior numeração.
2 -São extintos os 3.º a 9.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto.
3 -O equipamento, livros, processos, objectos e papéis pendentes que se encontram nos juízos extintos transitam:
1. a)Para a 3.ª Secção do 1.º Juízo, os da 1.ª Secção do extinto 3.º Juízo e os das secções do extinto 6.º Juízo;
2. b)Para a 3.ª Secção do 2.º Juízo, os da 2.ª Secção do extinto 3.º Juízo e os das secções do extinto 9.º Juízo;
3. c)Para a 1.ª Secção do 1.º Juízo, os das secções do extinto 4.º Juízo;
4. d)Para a 2.ª Secção do 1.º Juízo, os das secções do extinto 5.º Juízo;
5. e)Para a 1.ª Secção do 2.º Juízo, os das secções do extinto 7.º Juízo;
6. f)Para a 2.ª Secção do 2.º Juízo, os das secções do extinto 8.º Juízo.
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5 -Os escrivães de direito da 1.ª e 2.ª Secções do extinto 3.º Juízo transitam, sem qualquer formalidade, para as 3.as Secções dos 1.º e 2.º Juízos, respectivamente, ficando os demais na situação de supranumerário.
6 -O restante pessoal é colocado, sem outra formalidade, segundo a antiguidade e desde que haja vaga, nos serviços correspondentes àqueles em que se encontravam, ficando na situação de supranumerário nos restantes casos.

Artigo 36.º — Tribunal do Trabalho do Porto