Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 312/94 — Competências da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira prestar todo o apoio administrativo e burocrático à DGDR, promovendo e assegurando a execução dos processos referentes à administração do pessoal, do orçamento, do património e do expediente e arquivo.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e de Expediente Geral;
2. b)A Secção de Contabilidade e Tesouraria;
3. c)A Secção de Economato e Património.
3 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira, através da Secção de Pessoal e de Expediente Geral:
1. a)Executar todas as acções administrativas relativas ao recrutamento, selecção, movimentos e instrumentos de mobilidade previstos na lei, bem como, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;
2. b)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;
3. c)Efectuar todo o expediente dos funcionários relativamente à ADSE e aos Serviços Sociais;
4. d)Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da DGDR;
5. e)Organizar o arquivo geral da DGDR, sem prejuízo dos arquivos próprios de cada direcção de serviços;
6. f)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
7. g)Solicitar e prestar as informações e os elementos indispensáveis ao exercício da sua actividade e, no âmbito das demais unidades orgânicas da DGDR, propor as acções de coordenação que se revelem necessárias;
8. h)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgar necessários ao correcto exercício da sua actividade;
9. i)Assegurar a difusão pelos serviços, no âmbito das suas competências, de legislação, directivas superiores, normas internas e outras de carácter geral.
4 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira, através da Secção de Contabilidade e Tesouraria:
1. a)Elaborar o orçamento anual e propor as respectivas alterações;
2. b)Acompanhar a execução do orçamento da DGDR, organizando os respectivos processos e estabelecendo adequado controlo orçamental;
3. c)Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência;
4. d)Efectuar todo o movimento de liquidação de despesas e cobrança de receitas, através de levantamentos e depósitos, conferências, registos e pagamentos ou recebimentos em cheque ou numerário;
5. e)Determinar os custos de cada unidade orgânica da DGDR e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;
6. f)Organizar e executar, em conformidade com a legislação em vigor, os processos de deslocação ao estrangeiro e no território nacional;
7. g)Promover a elaboração dos trabalhos de reprodução necessários aos serviços da DGDR;
8. h)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que julgue necessários ao correcto exercício da sua actividade;
9. i)Assegurar a difusão pelos serviços, no âmbito das suas competências, de legislação, directivas superiores, normas internas e outras de carácter geral.
5 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira, através da Secção de Economato e Património:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, bem como promover as diligências necessárias à realização de quaisquer contratos relativos à utilização, conservação e reparação do património;
2. b)Proceder, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as directrizes superiores, às aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DGDR;
3. c)Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis e manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços;
4. d)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da DGDR, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo as diligências para a sua conservação e reparação.

Artigo 23.º — Competências da Divisão Administrativa e Financeira

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