Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 312/95 — [...]

1 -Na sua gestão, os centros devem orientar-se pelo princípio do equilíbrio entre proveitos e custos.
2 -Os centros adoptam uma organização contabilística de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.
3 -Os investimentos adicionais a realizar para além dos previstos no respectivo acordo constitutivo deverão, em princípio, ser cobertos pelos capitais próprios e, nomeadamente, pelos meios libertados pela actividade dos centros.
4 -Os programas de investimento que prevejam recurso ao crédito devem ter comparticipação adequada de capitais próprios e ser precedidos de parecer favorável da comissão de fiscalização.

Artigo 12.º — [...]