- 1 -A comissão de fiscalização é composta por três elementos, sendo um designado pelo Ministro e os restantes eleitos em conselho geral, que elegerá também o respectivo presidente.
- 2 -...
- 3 -A comissão de fiscalização pode fazer-se assistir por auditores externos.
Artigo 24.º — [...]
Vigente desde: 24/11/1995
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