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Artigo 23.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 23/12/2002.

Esta redação foi substituída em 10/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma cabe ao INTF.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas neste diploma cabe ao conselho de administração do INTF.