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Artigo 24.º-A

Taxas

Redação registada como em vigor em 16/06/2004.

Esta redação foi substituída em 10/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela prática de actos previstos no presente diploma, são devidas taxas ao INTF.
  2. 2 -As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do INTF e o seu montante e forma de pagamento é definido por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.