Artigo 24.º-A — Taxas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/07/2020

1 -Pela prática de actos previstos no presente diploma, são devidas taxas ao INTF.
2 -As taxas a que se refere o número anterior constituem receita própria do INTF e o seu montante e forma de pagamento é definido por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 10/07/2020

Aditado

Em vigor de 16/06/2004 a 09/07/2020

Decreto-Lei n.º 143/2004 - 1.ª Série(11/06/2004)