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Artigo 24.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 23/12/2002.

Esta redação foi substituída em 10/07/2020. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)40% para o INTF;
  2. b)60% para o Estado.