A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)40% para o INTF;
- b)60% para o Estado.
Artigo 24.º — Produto das coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/07/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/07/2020
Original
Em vigor de 23/12/2002 a 09/07/2020