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Artigo 10.º

Atribuições do médico veterinário

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 25/10/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao médico veterinário:

  1. a)Efectuar a identificação de qualquer cão ou gato que lhe seja presente para o efeito e preencher a respectiva ficha de registo de acordo com o disposto no artigo 3.º;
  2. b)Apor a etiqueta com o número de identificação no boletim sanitário de cães e gatos;
  3. c)Salvaguardar que a identificação provoque o mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao animal;
  4. d)Comunicar à entidade gestora da base de dados a identificação do detentor de qualquer animal cuja identificação não cumpra os requisitos do presente diploma, designadamente animais que se encontrem identificados e cujo detentor não apresente o respectivo boletim sanitário, bem como o original ou o duplicado da ficha de registo;
  5. e)Fornecer às juntas de freguesia da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efectuada.