Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 313/2003 — Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica

1 -A introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica carece de autorização a conceder pela DGV.
2 -Com o pedido de concessão de autorização, o interessado deve apresentar um processo, em língua portuguesa, do qual constem:
1. a)A composição e a descrição técnica do equipamento de identificação que pretende comercializar;
2. b)Documento comprovativo da compatibilidade do equipamento com as normas da ISO;
3. c)A documentação comprovativa da eficácia e segurança do equipamento;
4. d)Documento que comprove a sua qualidade de representante do equipamento;
5. e)A indicação dos países ou regiões onde o equipamento esteja a ser comercializado, se for caso disso.
3 -Para além dos elementos previstos no número anterior, a DGV poderá, se entender necessário, solicitar elementos complementares.
4 -As entidades que à data da publicação do presente diploma comercializem equipamentos de identificação electrónica devem, no prazo de 90 dias a contar daquela data, apresentar pedido de autorização nos termos previstos neste artigo.

Artigo 14.º — Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica