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Artigo 21.º

Instrução, aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 25/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos relativos à contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 19.º compete à câmara municipal da área da prática da infracção.
  2. 2 -A instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no n.º 2 do artigo 19.º compete à DRA da área da prática da infracção.
  3. 3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 1, far-se-á da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
  4. 4 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 19.º, n.º 2, far-se-á da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)10% para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)20% para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60% para os cofres do Estado.