Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 313/2009 — Impedimentos

1 -Estão impedidos do exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, previstas no presente Regulamento:
1. a)A entidade titular de alvará de escola de condução, bem como os respectivos sócios, gerentes ou administradores;
2. b)O director, subdirector, instrutor ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em escola de condução;
3. c)O titular de qualquer órgão de entidade autorizada a realizar exames de condução;
4. d)O examinador de condução ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em centro de exame de condução;
5. e)Os médicos e os psicólogos que procedam à avaliação médica e psicológica em sede de recurso que exerçam funções nos serviços previstos nos Decretos-Leis n.os 81/2009 e 82/2009, ambos de 2 de Abril.
6. f)Agente ou funcionário de qualquer das entidades de tutela que proceda à fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.
2 -O regime de incompatibilidades previsto no número anterior é extensivo às candidaturas a contrato de concessão de CAMP, apresentadas a título individual ou colectivo, sempre que o candidato se encontre abrangido por qualquer das causas de exclusão referidas no número anterior ou integre sócios ou associados por elas abrangidos.

Artigo 7.º — Impedimentos