1 -O presente diploma aplica-se às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas seguradoras, na medida em que exerçam actividades no âmbito do ramo «Vida», e sociedades gestoras de fundos de pensões, que tenham a sua sede no território português.
2 -São igualmente abrangidas as sucursais e agências gerais, situadas em território português, das entidades referidas no número anterior que tenham a sua sede no estrangeiro, bem como as sucursais financeiras exteriores.
3 -O presente diploma aplica-se ainda às entidades que explorem o serviço público de correios, na medida em que prestem serviços financeiros.
4 -Para efeitos do presente diploma, as entidades referidas nos números anteriores são designadas «entidades financeiras».