Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 313/95 — Elaboração do projecto e vistoria da instalação

1 -A entidade que pretenda instalar uma unidade de produção de energia eléctrica solicitará à entidade que explora a rede pública a que se pretende interligar as informações necessárias para a elaboração do projecto, designadamente as relativas a:
1. a)Ponto de interligação;
2. b)Tensão nominal no ponto de interligação e banda de regulação da tensão nesse ponto;
3. c)Potência de curto-circuito, máxima e mínima, no ponto de interligação;
4. d)Regime do neutro;
5. e)Dispositivos de reengate automático eventualmente existentes.
2 -A solicitação das informações referidas no número anterior será acompanhada por uma descrição sumária do projecto da instalação de produção, incluindo o local ou os locais previsíveis de implantação, o número, a potência e o tipo de geradores, bem como os dados necessários para serem calculadas as potências de curto-circuito previsíveis.
3 -A entidade que explora a rede pública dispõe de 60 dias para fornecer as informações, findos os quais, caso não tenham sido fornecidos, o requerente pode requerer ao Ministro da Indústria e Energia que determine o envio das informações solicitadas.
4 -A aprovação do projecto e a vistoria das instalações serão feitos nos termos previstos no artigo 7.º

Artigo 19.º — Elaboração do projecto e vistoria da instalação