Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 147/84, de 10 de Maio.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/2001
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Em vigor desde 10/12/2001
Com a entrada em vigor do presente diploma é revogado o Decreto-Lei n.º 147/84, de 10 de Maio.
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