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Artigo 16.º

Instrução dos processos e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 31/01/2019.

Esta redação foi substituída em 13/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º compete à junta de freguesia da área da prática da infracção.
  2. 2 -A determinação da instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 14.º compete ao presidente da câmara municipal.
  3. 3 -O produto das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)90% para a entidade que instruiu o processo.
  4. 4 -O produto das coimas previstas no n.º 3 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
    2. b)90 % para a entidade que instruiu o processo.
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
  5. 5 -O produto das coimas previstas no n.º 5 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
    2. b)10 % para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)20 % para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60 % para os cofres do Estado.