Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 08/05/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.