São revogados os artigos 23.º, 24.º, 25.º, 70.º e 71.º e os n.os 5 do artigo 69.º, 1 do artigo 92.º e 3 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/10/2009
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Em vigor desde 28/10/2009