Artigo 4.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados os artigos 23.º, 24.º, 25.º, 70.º e 71.º e os n.os 5 do artigo 69.º, 1 do artigo 92.º e 3 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.