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Artigo 102.º

(Acção educativa)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A acção educativa a exercer sobre os menores deve basear-se essencialmente:
    1. a)No conhecimento aprofundado de cada caso e dos seus antecedentes;
    2. b)Na observação sistemática e contínua do menor e do grupo e no registo regular, metódico e objectivo dos elementos observados;
    3. c)Na racional utilização dos factores que possam concorrer para a valorização do menor.
  2. 2 -Em caso algum é permitido o emprego de castigos violentos ou degradantes ou que, de qualquer modo, possam afectar a saúde ou o equilíbrio psíquico dos menores.