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Artigo 12.º

(Medidas e sua individualização)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos menores sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores podem ser aplicadas as medidas tutelares de protecção, assistência ou educação previstas neste diploma.
  2. 2 -Entre as medidas aplicáveis, o tribunal escolherá a mais adequada a cada caso.