Artigo 121.º — (Regime de colocação)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 19/09/1999

1 -Compete aos tribunais de menores, mediante proposta da direcção do estabelecimento em que o menor se encontre internado, autorizar a sua colocação em regime de transição.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 19/09/1999

Alterado

Em vigor de 13/05/1998 a 18/09/1999

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998

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