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Artigo 15.º

(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 19/09/1999. Ver a versão consolidada

Os tribunais de menores são igualmente competentes para:

  1. a)Decretar medidas relativamente a menores que sejam vítimas de maus tratos ou se encontrem em situação de abandono ou desamparo capazes de pôr em perigo a sua saúde, segurança, educação ou moralidade;
  2. b)Decretar medidas relativamente a menores que, tendo atingido os 14 anos, se mostrem gravemente inadaptados à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento em que se encontrem internados;
  3. c)Apreciar e decidir pedidos de protecção de menores contra o exercício abusivo de autoridade na família ou nas instituições a que estejam entregues.