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Artigo 156.º

(Excepção de incompetência territorial)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.
  2. 2 -Para julgar a excepção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.