Artigo 159.º
(Recursos)
Redação registada como em vigor em 27/10/1978.
Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada
Salvo disposição expressa, os recursos terão o efeito que o tribunal fixar.
(Recursos)
Redação registada como em vigor em 27/10/1978.
Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada
Salvo disposição expressa, os recursos terão o efeito que o tribunal fixar.