Salvo disposição expressa, os recursos terão o efeito que o tribunal fixar.
Artigo 159.º — (Recursos)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/10/2015
Original
Em vigor de 27/10/1978 a 07/10/2015